CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

EXTRATO – PORTARIA N° 023-2025

Súmula: Nomeia Comissão Especial para avaliar possíveis irregularidades em lançamentos do IPTU/2025 e dá outras providências. ANTÔNIO ROBERTO DALMASO, Presidente da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no usodesuas atribuiçõesque lhe sãoconferidas pelo Regimento Interno da Casa e atendendo o disposto no Artigo 16 Inciso X; RESOLVE: Art. 1º. Nomear para responderem pela Comissão Especial de avaliação de possíveis irregularidades nos lançamentos do IPTU/2025 e taxa de Lixo, do Poder Legislativo Municipal os seguintes Vereadores: 1º - ARNALDO FRANÇA – Presidente; 2º - Sgt. NORBERTO – Membro; 3º - MARCIEL – Membro; 4º - Prof.ª NAYARA – Membro; 5º - VILSON PERIGO – Membro. Art. 2º. – Recebida a reclamação do contribuinte pela Comissão Especial, esta após avaliação, poderá fazer visita em loco, para averiguar possíveis irregularidades, podendo dispor de veículo desta Câmara Municipal para os deslocamentos até local do imóvel do contribuinte que alegou possível erro de lançamento. Art. 3º. – A Comissão Especial após a conclusão de seus trabalhos apresentará um relatório final, resumindo atividades realizadas. Art. 4º. – A Comissão Especial de avaliação de lançamentos nomeada pela presente Portaria exercerá seus trabalhos no Exercício de 2025. Art. 5º. – Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Câmara Municipal de Cláudia, MT. 17 de junho de 2025. ANTONIO ROBERTO DALMASO Presidente Biênio 2025/2026. Gestão 2025/2028.