PORTARIA Nº 759/2025
PORTARIA Nº 759/2025
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 1189/2024 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando que o disposto na CI 001/2024 da Contabilidade Geral, informando que a servidora de que trata esta portaria, foi convocada para retornar aos trabalhos no dia 8/1/2025, suspendendo, dessa forma, o período de gozo de licença prêmio por assiduidade, compreendido de 4/11/2024 a 1/2/2025, conforme Portaria 1189/2024; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1189/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 1º Conceder 65 (sessenta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Pamela Rodrigues dos Santos, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4294, lotado(a) junto a Contabilidade Geral, referente ao período aquisitivo de 7/6/2018 a 6/6/2023.
§ 1º A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 4/11/2024 a 7/1/2025.
§ 2º A servidora de que trata esta Portaria, ficará com saldo remanescente de 25 (vinte e cinco) dias de licença prêmio por assiduidade, referente ao período aquisitivo de 7/6/2018 a 6/6/2023.
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de junho de 2025.
João Machado Neto – João Bang