SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO ARTIGO 13 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR 063/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor GILMAR ANTONIO ZANUTTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a servidor CLEITON MARTINELLI TABORDA, o benefício de acréscimo de 2% (dois porcento) sobre o vencimento base, conforme prevê o artigo. 13° e seus parágrafos da Lei complementar 063/2014.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor no mês de junho/2025.

Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato - MT, 16 de junho de 2025.

GILMAR ANTONIO ZANUTTO 

Presidente

Registre-se, Publique-se e afixe-se

Na data supra de 16.06.2025

*Portaria em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)*.