LEI Nº 1.126, DE 18 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1.126, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão setecentos e trinta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 para reforços do orçamento vigente, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDEB 30
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 – Educação o Caminho Para Transformação
Projeto/Atividade: 2017 – Manut. Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb 30
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
747 |
3390.46.00 |
Auxílio Alimentação |
1.540.0000 |
R$ 175.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$ 175.000,00 |
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ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0008 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Manut. Atividades do fundo Mun. Assist. Social a Criança e do Adolescente
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
464 |
3390.37.00 |
Locação de Mão de Obra |
1.500.0000 |
R$ 155.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$ 155.000,00 |
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ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0014 – Incentivando a Cultura
PROJETO/ATIVIDADE: 1017 – Realiz. de Feiras Exposição/Festas Cult. e Artist
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
3390.30.00 |
Material de Consumo |
1.701.0000 |
R$ 90.000,00 |
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|
3390.31.00 |
Premiação Cultural, Artística, Cientificas, Desportivas e outras |
1.701.0000 |
R$ 10.000,00 |
|
|
3390.39.00 |
Outros Serv. de Terceiro Pessoa Juridica |
1.701.0000 |
R$ 1.300.000,00 |
|
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 1.400.000,00 |
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Total Geral de Crédito Suplementar............................................... R$ 1.730.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Suplementaraberto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 003 – FUNDEB 70
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 – Educação o Caminho Da Transformação
PROJETO/ATIVIDADE: 2016 – Manut. de Atividades do Ens. Fundamental – Fundeb 70
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
250 |
3190.04.00 |
Contr. P/Tempo Determinado |
1.540.107 |
R$175.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$ 175.000,00 |
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ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 – Educação o Caminho Para Transformação
PROJETO/ATIVIDADE: 1010 – Const./Ampl./Ref./Unid. Ensino Fundamental
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
876 |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
1.571.0000 |
R$1.400.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 1.400.000,00 |
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ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2045 – Manut. De Atividades da Sec. De Assistência Social.
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
439 |
3390.96.0 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
1.500.0000 |
R$10.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 10.000,00 |
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ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0008 – Proteção Social Básica
PROJETO/ATIVIDADE: 2042 – Manut. De Programas De Proteção Social Básica/CRAS.
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
506 |
3190.94.00 |
Indenizações e restituições Trabalhistas |
1.500.0000 |
R$10.000,00 |
|
509 |
3390.30.00 |
Material de Consumo |
1.500.0000 |
R$60.000,00 |
|
511 |
3390.37.00 |
Locação de Mão de Obra |
1.500.0000 |
R$30.000,00 |
|
512 |
3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.0000 |
R$20.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 120.000,00 |
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ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0008 – Proteção Social Básica
PROJETO/ATIVIDADE: 2091 – Gestão De Benefícios Eventuais
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
515 |
3390.30.00 |
Material De Consumo |
1.500.0000 |
R$10.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 10.000,00 |
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ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0008 – Proteção Social Básica
PROJETO/ATIVIDADE: 2049 – Manut. Atividades do Fundo Mun. Assist. Social a Criança e o Adolescente.
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
679 |
3390.30.00 |
Material de Consumo |
1.501.0000 |
R$10.000.00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 10.000.00 |
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ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO - ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2045 – Manut. de Atividades da Sec. De Assistência Social.
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Cód. Red |
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
|
441 |
3191.96.00 |
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado |
1.500.0000 |
R$5.000.00 |
|
Total do Projeto/Atividade |
R$ 5.000.00 |
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Total geral das Secretarias a reduzir ...........................................R$ 1.730.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga asdisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 18 de junho de 2025.
MARCOS FERNANDO FELDHAUS
Prefeito Municipal