RESOLUÇÃO 015/2025 Várzea Grande, 18 de junho de 2025

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 5.386/2025, que sobre a política pública de assistência social do município de Várzea Grande em sua 3ª Plenária Extraordinária, realizada no dia 18 de junho de 2025 que dispõe sobre a aprovação recurso de emenda para ACAMIS – Associação Caminhando para mais um sonho.

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social.

Considerando, a Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Considerando, a Resolução a CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS;

Considerando, o Decreto Estadual nº 99, de 21 de maio de 2015 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências,

Considerando a Resolução CIB/MT nº 02/2016, de 31 de março de 2016, que dispões sobre o cofinanciamento estadual de Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de proteção Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS;

Resolve:

Art.1º – O Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social decide emitir parecer favorável a Aprovação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Associação Caminhando para mais um sonho via emenda federal.

Art. 2º – Esta Resolução revoga todas as disposições contrarias e entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT,18 de junho de 2025.

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT