OBJETO: Contratação de empresa para implementação de ações do Programa Cidade Empreendedora, abrangendo desenvolvimento econômico, desburocratização e apoio ao empreendedor no município de Água Boa/MT.

BASE LEGAL: Artigos 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133, de 01.04.2021.

EMPRESA: SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ/CPF: 03.534.450/0001-52.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 829.681,76 (oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa de Licitação nº. 008/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 18 de junho de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal