DE 18 DE JUNHO DE 2025

“Altera a redação da Lei Municipal n. 519, de 01 de julho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Rica/MT e, dá outras providências”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 519, de 01 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 53,55% (cinquenta e três inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 22,97% (vinte e dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 2,00% (dois inteiros por cento);

b) 30,58% (trinta inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de junho de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

ANEXO I 

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2025	30,58%
2026	31,56%
2027	32,51%
2028	33,43%
2029	34,33%
2030	35,20%
2031	36,04%
2032	36,86%
2033	37,64%
2034	38,40%
2035	39,13%
2036	39,83%
2037	40,50%
2038	41,14%
2039	41,75%
2040	43,86%
2041	46,42%
2042	48,98%
2043	51,53%
2044	54,09%
2045	56,65%
2046	59,21%
2047	61,76%
2048	64,32%
2049	66,88%
2050	69,43%
2051	71,99%
2052	74,55%
2053	77,11%
2054	79,66%
2055	82,22%
2056	84,78%
2057	87,34%
2058	89,89%