PORTARIA Nº 268/2025

18 DE JUNHO 2025

“Dispõe sobre Prorrogação de prazo para apuração de fatos e conclusão dos trabalhos que constam no Processo Administrativo 001/2025 e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o artigo 2º da Portaria nº. 221/2025 de 22 de maio de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apuração dos fatos e conclusão dos trabalhos que constam no Processo Administrativo 001/2025, privilegiando-se os princípios da legalidade e publicidade, determinado na letra do artigo 202 da Lei Municipal nº. 456/2007.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-sePublique-seCumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 18 de junho de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal