Município de Nova Guarita
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Departamento de Obras e Engenharia
Data: 17/06/2025

Assunto: Notificação Preliminar para Regularização de Irregularidades

Fernandes Comercio e Construções Ltda.
CNPJ: 36.211.135/0001-43

Prezada Sra. Ana Alice Batista da Silva,

Por meio desta Notificação Preliminar, o Município de Nova Guarita, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto n.º 026/2024 e com base na Cláusula 7.4 do Contrato nº 032/2024/SMA/PMNG, comunica que as notificações e comunicações referentes ao contrato serão realizadas exclusivamente via e-mail, conforme estipulado no contrato.

Dessa forma, esta notificação é enviada para os e-mails paraconstrutormg@gmail.com, conforme previsto no contrato, e as justificativas e documentos solicitados pela Contratante deverão ser enviados para o e-mail da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, direcionados ao Fiscal do Contrato no endereço engenharia@novaguarita.mt.gov.br.

Esta notificação tem o caráter preliminar, visando a resolução consensual e administrativa das irregularidades apontadas, sem a necessidade de instauração imediata de um Processo Administrativo Sancionador. Nosso objetivo é permitir que a empresa contratada tenha a oportunidade de corrigir as falhas detectadas de forma amigável, antes da adoção de medidas sancionatórias formais.

Descrição da Irregularidade:

1.Atraso significativo na execução físico-financeira da obra, com 365 dias transcorridos (101,39% do prazo total de 360 dias), tendo atingido apenas 68,52% de execução físico-financeira, configurando um atraso de 118 dias, sem a apresentação de justificativa.

2.Utilização do canteiro de obras para fins alheios à execução do objeto do contrato e falta da manutenção da limpeza do canteiro de obras, estando a Contratada utilizando o canteiro de obras para fabricação de artefatos de concreto que não serão empregados na obra e não realizando as limpezas periódicas do canteiro de obras.

Em razão das irregularidades acima descritas, solicitamos que Vossa Senhoria apresente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, uma justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada de documentos comprobatórios que a fundamentem. Toda a documentação e as justificativas devem ser enviadas para o e-mail engenharia@novaguarita.mt.gov.br, em conformidade com o previsto no contrato.

Caso Vossa Senhoria não apresente justificativa ou a mesma não seja considerada satisfatória, o Município de Nova Guarita poderá tomar as medidas cabíveis, incluindo a instauração de Processo Administrativo Sancionador, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em lei.

Atenciosamente,

Caio Vinicius Oliveira Marques
Fiscal do Contrato
Município de Nova Guarita