ELEIÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO 2025-2027

PROCESSO SISPREVWEBNº 2025.21.400825PA

PORTARIA Nº 169/2025

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 143/2025, que regulamenta o processo eleitoral para composição do Conselho Previdenciário do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, especificamente quanto aos requisitos de elegibilidade.”

A Presidente do PREVIVAG– Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação normativa aos princípios constitucionais, em especial à presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a importância de assegurar ampla participação democrática no processo eleitoral para o Conselho Previdenciário, observando os direitos fundamentais dos servidores públicos;

RESOLVE:

Art. 1º – O inciso I, alínea“c” do Art. 3º da Portaria nº 143/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) Não ter sofrido punição disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos, e não estar, na data da inscrição, com condenação definitiva em processo administrativo disciplinar por infração que comprometa a ética e a moralidade exigidas para o exercício da função;”

Art.2º–Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande-MT,17de junho de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente

 

Documentoassinadopor:PAULINACOSTAMARQUESMEDEIROSem18/06/202512:49:05Documento assinado por: SUMAIA LEITE DE ALMEIDA em 18/06/2025 13:08:58

 

Processo assinado eletronicamente 326980/2025

PREVI-VAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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