LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2025
DE 18 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.537,45 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) por Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024- Exercício 2025 e dá Outras Providências”.
João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 256.537,45 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), na com a seguinte classificação funcional programática:
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ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL |
VALORES |
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UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJ.ATIV. 2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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(5)3.1.90.11. 00.00.00.00.00.01.0500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
81.537,45 |
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(6)3.1.90.13. 00.00.00.00.00.01.0500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
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(7)3.1.90.94. 00.00.00.00.00.01.0500 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS |
15.000,00 |
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(8)3.1.91.13. 00.00.00.00.00.01.0500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
130.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
256.537,45 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 256.537,45 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
VALORES |
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UNIDADE: 07.03 - SAEVIR |
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17.512.076.1.118 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO E ABASTECIMENTO |
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(225) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
54.000,00 |
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17.512.076.1.119 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA |
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(226) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
42.319,00 |
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17.512.076.1.120 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO E ALAMBRADO DA ETA |
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(227) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
55.000,00 |
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17.512.076.1.168 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO |
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(232) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
14.300,00 |
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17.512.076.2.281 - MANUTENÇÃO DA REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE |
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(237) 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0500-TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
60.000,00 |
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ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: 09.03 - SAEVIR |
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8.244.095.2.095 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS |
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(279) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
30.918,45 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
256.537,45 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025-2028