DE 18 DE JUNHO DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.032.105,60 (um milhão trinta e dois mil cento e cinco reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), inserindo Meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 Exercício 2025 e dá Outras Providências”

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 824.721,24 (oitocentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
4.122.003.1.323 - CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO CR 10º PMMT TC Nº 2223/2022/SESP
4.4.90.00.00.00.00.00.02.701 - APLICAÇÕES DIRETAS	824.721,24
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	824.721,24

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Superávit Financeiro de 2024 de Recursos Vinculados, referente ao Termo de Convênio 2223/2022 firmando com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO (A)	RESTOS A PAGAR (B)	SUPERÁVIT 31/12/2024 (A-B)
02.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	33.338-7	846.952,96	0,00	846.952,96
02.704.0000000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural		26.908,00	26.908,00	0,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no valor de R$ 207.384,36 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos)para contrapartida a referida portaria, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
4.122.003.1.323 - CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO CR 10º PMMT TC Nº 2223/2022/SESP
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	207.384,36
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	207.384,36

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 207.384,36 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.0061.1.068 - CONSTRUÇAO, REFORMA, ARBORIZAÇÃO DE AVENIDAS, PRAÇAS E JARDINS
(212) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	207.384,36
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	207.384,36

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028