DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA SRA. NALICE MARQUES NANTES SHIMIZU

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com Art. 80-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 688 de 30/09/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 763, de 22/11/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; e Lei Complementar 066/2016, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. NALICE MARQUES NANTES SHIMIZU, brasileira, portadora do RG n.º 0719530 3ª Via SESP/MT e inscrita no CPF n.º 487.364.491-72, servidora efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “6”, lotada na Secretaria de Educação, devidamente matriculada sob nº 466, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e paridade, conforme o processo administrativo do PREVILA, nº 2025.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 06 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 16 de junho de 2025.

ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA SCHAEDLER

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO