O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 19.887, de 13 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória ao servidor LAUDELINO MANOEL DE ALMEIDA, efetivo no cargo Auxiliar de Serviços Gerais (p/g.i), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de motorista junto ao setor de frotas da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 30/04/2025 a 27/10/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos desde 30 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de junho de 2025.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração