O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 38.196, de 17 de dezembro de 2020;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória à servidora ANTONIA MIRANDA VIEIRA, cargo auxiliar de serviços gerais (p/g.i), lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de controle de portão, na Escola Municipal Jardim Guanabara, pelo período de 04/04/2025 a 02/04/2026.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 04 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de junho de 2025.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração