AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL C/SRP Nº 020/2025.

O Município de Sapezal, através do Prefeito Municipal e por intermédio da Presidente da Comissão de Contratação a Srª. Maraiza Bento da Silva, designada pela Portaria nº 673/2025 do dia 19 de maio de 2025, tornam público a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL C/SRP Nº 020/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM para FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM E CRONOMETRAGEM, para atender os Eventos Esportivos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Sapezal-MT.

A decisão se denota após a solicitação justificada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, assim como pela padronização dos processos realizados neste órgão público. 

A decisão está amparada no poder de autotutela conferido à Administração Pública, encampado pela Súmula 473 do STF, bem como em conformidade com Art. 71 inciso II da Lei 14.1333/2021. 

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Tendo em vista não ter ocorrido o certame (fases de julgamento e habilitação), visto que aconteceria em momento futuro, se faz revogação de ofício, sem abertura de prévia manifestação dos interessados.

Sejam tomadas as medidas de ampla publicidade desta decisão e propositura de novo processo conforme ditames legais e processuais.

Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, situado no Paço Municipal no endereço: Avenida Antônio André Maggi, 1.400 – Cidezal I – Sapezal/MT ou através do telefone 65 – 3383/4500.

Sapezal - MT, 17 de junho de 2025

Maraiza Bento da Silva

Presidente da Comissão de Contratação

Claudio Jose S

cariote

Prefeito Municipal