OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica jurídica para elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos para atualizar as Leis nº 2361/2010, nº 2378/2010, nº 2450/2011, nº 2468/2011, nº 2504/2011, nº 2528/2011, nº 2760/2014, nº 3053/2019, nº 3088/2019, nº 3270/2022, nº 3278/2023, nº 3406/2025 e 3426/2025 do PREVI-LIDER- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL do município de Colíder às mudanças ocorridas na Legislação Federal.

FUNDAMENTO LEGAL:

Art. 74, inciso III, “c” do da Lei nº 14.133/2021, visto que a contratada prestará serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, no segmento de assessoria e consultoria técnica.

CONTRATADA:P. H. DA C. FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA-ME

CNPJ: 09.517.508/0001-36.

VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

VIGÊNCIA: 120(cento e vinte) dias.

HOMOLOGO.

Colíder – MT, 18 de junho de 2025.

MARIZA BERNARDES DA SILVA FINGOLO RASCADO