LEI Nº 1.838, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.380,24 (setecentos e dezoito mil trezentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).
|
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Local: |
011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Ficha: |
549 |
|
Programática: |
10.302.0007.2068 |
|
Projeto de Atividade: |
2068-ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE |
|
Valor: |
R$ 250.000,00 |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
Fonte de Recursos: |
1.621 |
|
Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Local: |
011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Ficha: |
550 |
|
Programática: |
10.302.0005.2045 |
|
Projeto de Atividade: |
2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE |
|
Valor: |
R$ 468.380,24 |
|
Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
|
Fonte de Recursos: |
1.621 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal