DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.838, de 18 de junho de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 718.380,24 (setecentos e dezoito mil trezentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011101-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha:	549
Programática:	10.302.0007.2068
Projeto de Atividade:	2068-ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Valor:	R$ 250.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos:	1.621

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha:	550
Programática:	10.302.0005.2045
Projeto de Atividade:	2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor:	R$ 468.380,24
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos:	1.621

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3ºFica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 18 de junho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.