DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.839, de 18 de junho de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011102-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha:	416
Programática:	10.302.0005.2045
Projeto de Atividade:	2045-MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor:	R$ 200.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:	1.621

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 18 de junho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.