DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 196.453,59 (Cento e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:	010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:	503
Programática:	26.782.0004.2044
Projeto de Atividade:	2044 - MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor:	R$ 196.453,59
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:	2.759

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local:	010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha:	502
Programática:	26.782.0004.2044
Projeto de Atividade:	2044 - MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor:	R$ 196.453,59
Elemento de Despesa:	3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos:	2.759

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 18 de junho de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal