Portaria nº 01.1772 DRH - Lotação Procuradores 14.06.2016
15 de Junho de 2016
PORTARIA Nº. 01.1772/GAB/PMR/16 DE 14 DE JUNHO DE 2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
BETT SABAH MARINHO DA SILVA,Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIV e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município;
Considerando, que os Procuradores Municipais, no efetivo exercício de suas competências funcionais, exercem atividades típicas de Estado, conforme estatuído no Art. 82 da Lei Orgânica do
Município, especificação da competência no Art. 4º da Lei nº 87, de 23 de Dezembro de 2005 e princípios objetivos na forma da Seção II do Capitulo I da Lei Complementar nº 5, de 7 de Abril de 2007 alterada pela Lei Complementar nº 7, de 9 de Dezembro de 2008;
Considerando, a necessidade de organizar a distribuição das referidas competências funcionais de cada Procurador Municipal dentro de suas áreas de atuação, na forma estabelecida pelo §1º, do Art. 4º do Decreto nº 270/GAB/PMR, de 6 de Novembro de 2008, alterado pelo
Decreto nº 330, de 05/02/2009, alterado pelo Decreto Nº 397, de 1º de Junho de 2009 e alterado pelo
Decreto nº 977 de 11 de Abril de 2014.
Considerando a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 029/GAB/PMR/2016;
RESOLVO:
Art. 1º. Estabelecer as competências funcionais dos Procuradores Municipais, em suas respectivas
áreas de atuação, conforme abaixo:
| PROCURADORIA DE ÁREA DE ATUAÇÃO | PROCURADOR RESPONSÁVEL |
| Área I - Consultoria e Assessoramento Jurídico nas áreas: Processo legislativo, Licitação e Contratos e Convênios; e Área II - Consultoria e Assessoramento Jurídico nas áreas: Regularização fundiária, Administrativo fiscal, apoio aos conselhos e fundos municipais e outros. | Dr. Fábio Frazão Vilanova Procurador Municipal Matrícula nº 517 |
| Área III - Consultoria e Assessoramento Jurídico na área judicial: comum, trabalhista, tributário, atos de pessoal e sindicância e inquérito administrativo. | Dr. Luiz Francisco da Silva Procurador Municipal Matrícula nº 708 |
Art. 2º. Os prazos para as manifestações escritas dos Procuradores Municipais nos processos
administrativos ou por qualquer outro meio de consulta escrita formulada pelos órgãos da
administração e/ou administrados é de (05) cinco dias do seu recebimento, sendo que, matérias de
maior complexidade, comunicado o Gabinete da Prefeita, o prazo se prorrogará automaticamente para (15) quinze dias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 14 de Junho de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal