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Pref. Rondolândia

PORTARIA Nº. 01.1772/GAB/PMR/16 DE 14 DE JUNHO DE 2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

BETT SABAH MARINHO DA SILVA,Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIV e XXV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município;

Considerando, que os Procuradores Municipais, no efetivo exercício de suas competências funcionais, exercem atividades típicas de Estado, conforme estatuído no Art. 82 da Lei Orgânica do

Município, especificação da competência no Art. 4º da Lei nº 87, de 23 de Dezembro de 2005 e princípios objetivos na forma da Seção II do Capitulo I da Lei Complementar nº 5, de 7 de Abril de 2007 alterada pela Lei Complementar nº 7, de 9 de Dezembro de 2008;

Considerando, a necessidade de organizar a distribuição das referidas competências funcionais de cada Procurador Municipal dentro de suas áreas de atuação, na forma estabelecida pelo §1º, do Art. 4º do Decreto nº 270/GAB/PMR, de 6 de Novembro de 2008, alterado pelo

Decreto nº 330, de 05/02/2009, alterado pelo Decreto Nº 397, de 1º de Junho de 2009 e alterado pelo

Decreto nº 977 de 11 de Abril de 2014.

Considerando a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 029/GAB/PMR/2016;

RESOLVO:

Art. 1º. Estabelecer as competências funcionais dos Procuradores Municipais, em suas respectivas

áreas de atuação, conforme abaixo:

PROCURADORIA DE ÁREA DE ATUAÇÃO

PROCURADOR RESPONSÁVEL

Área I - Consultoria e Assessoramento Jurídico nas áreas: Processo legislativo, Licitação e Contratos e Convênios; e

Área II - Consultoria e Assessoramento Jurídico nas áreas: Regularização fundiária, Administrativo fiscal, apoio aos conselhos e fundos municipais e outros.

Dr. Fábio Frazão Vilanova

Procurador Municipal

Matrícula nº 517

Área III - Consultoria e Assessoramento Jurídico na área judicial: comum, trabalhista, tributário, atos de pessoal e sindicância e inquérito administrativo.

Dr. Luiz Francisco da Silva

Procurador Municipal

Matrícula nº 708

Art. 2º. Os prazos para as manifestações escritas dos Procuradores Municipais nos processos

administrativos ou por qualquer outro meio de consulta escrita formulada pelos órgãos da

administração e/ou administrados é de (05) cinco dias do seu recebimento, sendo que, matérias de

maior complexidade, comunicado o Gabinete da Prefeita, o prazo se prorrogará automaticamente para (15) quinze dias.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 14 de Junho de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal