PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ n. 22.896.431/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo rege-se pela Lei n. 14.133/202 1, na Lei n. 13.709/2018, na Lei Municipal n. 4.914/2022, no Decreto Municipal n. 08/2023 alterado pelo Decreto Municipal n. 19 de 26 de março de 2024, no Decreto n. 30/2023 e na Portaria n. 151/2011, expedida pela Secretaria Municipal de Administração, bem como nas demais disposições legais aplicáveis. 1.2.Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1045035/2025. OBJETO: O presentetermo tem por objeto conceder credenciamento para fornecer ANTECIPAÇÃO SALARIAL, com pagamento mediante folha de pagamento. As condições da operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os beneficiários e a conveniada, observado o limite máximo da margem consignável, facultada a conveniada estabelecer o seu percentual. 0 convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão realizados sem caráter de exclusividade. Qualquer hipótese de término do contrato implicará na suspensão imediata do processamento dos empréstimos ainda não implantados, continuando, porém, em pleno vigor, até a efetiva liquidação de todos os empréstimos já concedidos VIGÊNCIA: 0 presente CONVENIO tem vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação. FISCAL DE CONTRATO: A secretaria Municipal de Administração designas neste ato na condição de Fiscal a servidor MARCOS RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF n. XXX.949.191-XX e como Fiscal Suplente a servidor VALDEMIR BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF n. XXX033.801-XX

DATA DE ASSINATURA: 13.06.2025.

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATANTE

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A

CONTRATADA