PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, Empresa CIAP PROJETO LTDA - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.266.798/0001-20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 74, III, §3°, §4° da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, no Comunicado de Inexigibilidade de Licitação n. 11/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referenda n° 01/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Aplicam-se aos casos omissos, as noc;6es gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposic;6es de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1049519/2025. OBJETO: O presente contrato tern como objeto a contratação de empresa por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021 para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria a distância - Consultoria modelo na área da Tributação, Fiscalização e Arrecadação Tributaria Municipal- Consultoria Quântica Municipal para a Reforma Tributária, para atender as necessidades da Secretaria de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT. VALOR: 0 valor estimado totaliza a importância global de R$ 59.990,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e noventa reais). UO: SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta contratação é de 12 (doze) contados da assinatura do contrato. FISCAL DE CONTRATO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO FAZENDARIA designa neste ato, na qualidade de fiscal o servidor Sr. CHRISTIAN LAERT CAMPOS DE ALMEIDA, inscrito no CPF n. XXX.150.591- XX, matricula n. 7665 e na qualidade de Fiscal Suplente, o servidor Sr. JOSE CARLOS CALEGARI FILHO, inscrito no CPF n. XXX.463.351-XX, matricula n. 98149.

DATA DE ASSINATURA: 13.06.2025.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

CONTRATANTE

CIAP PROJETOS LTDA

CONTRATADA