Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Equoterapia Esportes e Artes Lagos de Vida, do município de Várzea Grande/MT e da outras providências.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica declarada como entidade de utilidade pública, no âmbito do município de Várzea Grande - MT, a Associação Equoterapia Esportes e Artes Lagos de Vida, com sede em Várzea Grande - MT, inscrita no CNPJ 29.410.105/0001-09.

Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

| - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e

Il - alterar a sua denominado e/ou seu objeto, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, em 15 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Ver. Jerônimo de Carvalho Neto