“Dispõe sobre a nomeação para exercício da função de Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, e;

CONSIDERANDO exigência legal e formal vigente conforme Resolução do CNAS n° 237/2006 para cumprimento das determinações referentes aos Conselhos da Assistência Social, e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 122/2025/GAB/SAS/MSSS, advinda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a servidora pública SARA VALDILENE SILVA AROUCHA, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.XXX.XXX-93, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - As atribuições do servidor nomeado de que trata o art. 1° desta Portaria são as definidas pela Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único - O exercício das funções de que trata o caput deste artigo, na Gestão Municipal dos Conselhos da Assistência Social, ao servidor nomeado, se fará nos limites estabelecidos pela legislação vigente que disciplina a matéria, sujeitando-se ao interesse público, às circunstâncias cabíveis e à conveniência administrativa.

Art. 3° - Revoga-se a Portaria nº 150, de 28 de janeiro de 2025.

Art.4º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 13 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 17 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT