NOTIFICAÇÃO
8 de Abril de 2015
Oficio n° 053/2015
Jaciara - MT, 19 de Fevereiro de 2015
Ilmo Sr. Lauro César Sampaio Brescovici.
CONSTRUTORA REAL LTDA ME
CNPJ: 02.799.667/0001-21
Rua Comandante Costa, nº 942, sala 03, Edificio J.B. Bairro Centro Sul
CUIABÁ – MT, CEP 78020-400
O Município de Jaciara-MT, por intermédio de seu representante legal o Prefeito Ademir Gaspar de Lima vem, através desta, e
CONSIDERANDO o fato de ter sido firmada, entre o NOTIFICANTE e a NOTIFICADA o Contrato Administrativo nº 051/2013, onde esta última compromete-se a Contratação de Empresa para Execução de 01 (uma) Cobertura de Quadra Esportiva na Escola Municipal Maria Villany Delmondes;
CONSIDERANDO o fato de que a empresa CONTRATADA vem, reiteradamente, atrasando a execução da obra e o abandono da obra sem resposta as notificações emitidas e a obra encontra se paralisada, o que demonstra o completo descompromisso com a obrigação assumida perante o CONTRATANTE;
CONSIDERANDO o fato de que tais circunstâncias constituem motivo para a rescisão do contrato, nos moldes do art. 78, incisos I, II, III e V, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO, também, o fato de que mencionadas irregularidades também podem ensejar a aplicação de sanções à CONTRATADA, forte no art. 87 e incisos da Lei Geral de Licitações;
Cientificar a CONTRATADA, cuja representação compete a Vossa Senhoria, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 004/2015 a fim de apurar os fatos e circunstâncias suso narrados, bem como NOTIFICÁ-LA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, apresente defesa escrita, que poderá ser protocolizada na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Antonio Ferreira Sobrinho, 1075 - Centro, CEP: 78820-000 | Fone (66) 3461 – 7900 (Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 12:00 às 18:00 horas).
Assinatura Ademir Gaspar de Lima - Prefeito Municipal