Processo de Inexigibilidade: 12/2025

Processo Administrativo: 46/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: Tainara Dela Justina

Objeto: Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação no qual delibera acerca da Locação de Imóvel Comercial Estrutura em Alvenaria, Cobertura em laje, Piso de Cerâmica, Portas e Janelas Frontais em Blindex, 03 Banheiros, Cozinha, Instalação elétrica bi - fásica, Instalação hidráulica, localizado na Avenida Brasil, nº 1.929, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de aproximadamente 280 m² (220 m² no andar térreo e 60 m² na sala superior), para funcionamento do Departamento do Procon e demais setores administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga/MT.

Do prazo do contrato: 13/06/2025 a 13/06/2026

Do valor total R$ 181.440,00 (Cento e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 13 de junho de 2025.