Prefeitura Municipal de Alto Paraguai

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “CATIRA”

23 de Junho de 2025

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 036485320001/28, com sede na Avenida Presidente Médice, n° 470, Bairro Bela Vista, Código de Endereço Postal (CEP) n° 78.410-000, Alto Paraguai/MT, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, com fundamento na Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2.017 e Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2.018, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “CATIRA”, regularmente instaurado no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XIX – N. 4.622 – no dia 28 de novembro de 2024, páginas 68 a 71.

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o endereço constante na matrícula/transcrição acima descrita é precário, o proprietário não pôde ser encontrado e, por tal motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra	Lote	Matrícula	Cartório	Nome Completo	CPF / CNPJ	Bairro/Loteamento
Sem informação	Sem informação	3135	1° Ofício Diamantino	JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	3353	1° Ofício Diamantino	JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	3929	1° Ofício Diamantino	MARDEN MORAES ARES	*.761.061-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	3968	1° Ofício Diamantino	JOSÉ APARECIDO BIANCHI LOPES	*.636.567-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	3986	1° Ofício Diamantino	JOSÉ APARECIDO BIANCHI LOPES	*.636.567-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	3996	1° Ofício Diamantino	JOSÉ APARECIDO BIANCHI LOPES	*.636.567-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	4440	1° Ofício Diamantino	BENTO PEREIRA BELO	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	4446	1° Ofício Diamantino	GUILHERME PEREIRA BELO	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	4505	1° Ofício Diamantino	JORGE FERREIRA DE ALMEIDA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	4506	1° Ofício Diamantino	LÚCIO RIBEIRO DA COSTA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	4566	1° Ofício Diamantino	ALFREDO DIAS RONDON	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	4576	1° Ofício Diamantino	ADÉLIA CAMPOS DA CRUZ	*.103.551-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	4616	1° Ofício Diamantino	VICENTE MARIANO	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	5039	1° Ofício Diamantino	PEDRO PEREIRA DOS ANJOS	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	6274	1° Ofício Diamantino	JACÓ PEREIRA DE SOUZA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	6598	1° Ofício Diamantino	MANOEL LEANDRO PADILHA	Sem informação	CATIRA
1500	28	6792	1° Ofício Diamantino	KENNIDY UILAM DA COSTA	*.838.781-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	6793	1° Ofício Diamantino	JOSÉ DE RIBAMAR FREITAS DE ALMEIDA	*.057.721-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	7057	1° Ofício Diamantino	BENEDITO ROMOALDO DA SILVA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	7695	1° Ofício Diamantino	LEANDRO SOARES DA SILVA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	8528	1° Ofício Diamantino	ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	8666	1° Ofício Diamantino	NECY BORGES DO NASCIMENTO	*.643.301-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	8737	1° Ofício Diamantino	RAQUEL DE ALMEIDA COSTA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	9336	1° Ofício Diamantino	MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	9337	1° Ofício Diamantino	JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA	*.744.571-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	9526	1° Ofício Diamantino	FIRMINO FERREIRA DA SILVA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	13290	1° Ofício Diamantino	ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	13741	1° Ofício Diamantino	UNIÃO FEDERAL	01.858.***/0001-09	CATIRA
Sem informação	Sem informação	13916	1° Ofício Diamantino	AUGUSTO GONÇALVES DA COSTA	*.775.451-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	14346	1° Ofício Diamantino	JOSÉ AUGUSTO DA COSTA E SILVA	*.871.481-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	14801	1° Ofício Diamantino	RAFAEL FRANCISCO DE ARAUJO	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	14967	1° Ofício Diamantino	FOSTINO DE ALMEIDA SOUZA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	18640	1° Ofício Diamantino	ROSINEIDE DOS SANTOS	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	18853	1° Ofício Diamantino	MASACI UTIDA	*.489.329-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	18858	1° Ofício Diamantino	ONORACY BORGES	*.643.651-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	19654	1° Ofício Diamantino	JOCELINO SENA NASCIMENTO	*.975.591-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	19730	1° Ofício Diamantino	EUNICE MARIA ALMEIDA DE AMORIM	*.705.481-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	20163	1° Ofício Diamantino	EUNICE MARIA ALMEIDA DE AMORIM	*.705.481-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	21083	1° Ofício Diamantino	JOSÉ BENEDITO DE ALMEIDA	*.375.261-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	21345	1° Ofício Diamantino	GERALDO RAIMUNDO DE ARRUDA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	23571	1° Ofício Diamantino	BENEDITA RODRIGUES DE LARA	*.796.181-	CATIRA
Sem informação	Sem informação	24447	1° Ofício Diamantino	EDNA PAES DE SOUZA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	24582	1° Ofício Diamantino	JOSÉ MARIA COSTA	Sem informação	CATIRA
Sem informação	Sem informação	42260	1° Ofício Diamantino	ALUISIO ANTONIO DA SILVA	*.093.401-	CATIRA

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “CATIRA”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com sede na Avenida Presidente Médice, n° 470, Bairro Bela Vista, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

ALTO PARAGUAI/MT, 16 de junho de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai/MT

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