“Dispõe sobre a concessão de Férias para servidores, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder“Férias”,de 20 (vinte) dias, iniciando-se em 01/07/2025 com término em 20/07/2025, referente ao período aquisitivo 04/06/2023 a 03/06/2024, a senhora IRAINA APARECIDA LEONEL SOUTO BARBOSA servidora efetiva, com matricula no RH nº. 751, no cargo de Técnico em Radiologia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, de acordo com a Lei Municipal nº. 218/1999, Art. 90, § Único, regra exclusiva para Operador de Raio X, “a servidora tem direito como Técnico em Radiologia de tirar 40 (quarenta) dias de férias a cada período aquisitivo”, e ainda, com a Constituição Federal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal