DE 10 DE JUNHO DE 2025

Regulamenta normas de enquadramento dos servidores abrangidos pela Lei Municipal 2.216/2025 do Município de Vila Rica, e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em atenção ao princípio da supremacia do interesse do servidor público municipal e da razoabilidade,

D E C R E T A:

Art. 1º Os servidores abrangidos pela Lei Municipal nº 2.216/2025, serão enquadrados nos cargos disciplinados na respectiva Lei, no prazo máximo de 90 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor deste Decreto, ficam resguardados os direitos de enquadramento, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial da Secretaria responsável pela gestão de pessoal que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.

Art. 2º Fica criada uma Comissão de Enquadramento que será constituída paritariamente presidida pelo Secretário Municipal de Administração e será composta por um profissional da educação básica, um representante do Recursos Humanos.

§1ºO prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 45 (quarenta e cinco) dias, assim distribuídos:

I- prazo de enquadramento, dez dias, contados da publicação do ato de nomeação da Comissão de Enquadramento;

II- prazo de apresentação de recursos ao enquadramento, 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;

III- prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II, 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do recurso;

IV- prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no Inciso III de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão;

V- prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no Inciso IV de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido de reconsideração.

§2ºTerminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista neste Decreto, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura fará publicá-lo no Jornal de Circulação do Município, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

§3ºPassado o prazo referido no inciso II do § 1º deste artigo, será publicado, ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.

§4º A resposta a que se refere o inciso III do §1º deste artigo, cabe à comissão de enquadramento e será publicada, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do §1º deste artigo.

§5º Passado o prazo referido no inciso IV do §1º deste artigo, será publicado, ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.

§6º A resposta a que se refere o inciso V do §1º deste artigo, cabe à comissão de enquadramento e será publicada, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão.

Art. 3º Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado à graduação atual do servidor, na data de enquadramento, observado o disposto nos art. 53, 54 e 55 da Lei Municipal nº 748/2008.

Art. 4º O Enquadramento dos cargos previstos neste Decreto, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Vila Rica conforme previsto no art. 22 da Lei Municipal 748/2008.

§1º Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.

§2º Caso ocorra de o disposto no parágrafo anterior, não ser suficiente para sanar a diferença observada, o que resta deverá compor vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), que deverá compor a remuneração do servidor conforme previsto no art. 8º da Lei Municipal 2.216/2025.

Art. 5º Previamente à comparação a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 4º, a comissão de enquadramento deverá proceder à verificação das parcelas que compõem a remuneração do servidor.

Art. 6º EsteDecreto entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2025.

C U M P R A – S E

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João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028