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Pref. Jaciara

“RESCINDE UNILATERALMENTE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.ºS 091/2011 E 075/2012, E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇOS E APLICA PENALIDADES À EMPRESA SANEPLAN SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente

Considerando os termos da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL de 22.12.2014, advertindo a Contratada para que se procedesse no reinicio e finalização das obras no prazo do cronograma, tendo em vista a impossibilidade de aditamento dos contratos por questão de prazo, sob pena de rescisão nos termos da Lei e do Contrato;

CONSIDERANDO que a empresa SANEPLAN SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ n°.08.935.113/0001-90 não cumpriu com a contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através dos contratos nºs 091/2011 e 075/2012 de 14 de Maio de 2012.

CONSIDRANDO que a obra está paralisada desde o início do contrato há exatamente – (2 anos e 2 semanas);

CONSIDERANDO que o Aterro Sanitário, tinha prazo para execução de 180 dias (6 meses), no entanto já decorreu a partir do início da contratação exatamente 3 Anos 4 Meses e 29 Dias, um atraso de 2 anos 11 meses e 2 dias.

CONSIDERANDO que desde o início da construção a Empresa SANEPLAN SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA vem desenvolvendo os trabalhos com muita lentidão e falta de capacidade financeira para manter o ritmo da obra, sempre dependendo então somente dos pagamentos provenientes das medições, havendo constantemente reclamações de funcionários e prestadores de serviços de não recebimento por parte da Empresa, Empresa esta que alega erroneamente não ter recebido por parte da Prefeitura Municipal

CONSIDERANDO o - Não Cumprimento prazo contratado (6 Meses), Prazo Decorrido(40 Meses); a Má Qualidade da Obra; - a Falta de Capacidade Financeira; a - Obra abandonada, com geomembrana exposta sem a devida proteção, ocorrendo rasgos, podendo ocorrer perca total, entre outros;

CONSIDERANDO, o Artigo 78 do Contrato assim aduz:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93)

CONSIDERANDO que restou plenamente esclarecido que, a execução e extinção do contrato, conforme item 11 dos contratos n.º 075/2012 e 091/2011, ocorrerão às seguintes penalidades.

11- DAS PENALIDADES

11.1-Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.2-Multas;

11.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

12- MULTAS - Conforme descrito nos itens 12.1 e 12.2.

Finalmente, considerando a obrigatoriedade do gestor em zelar pelo patrimônio Público,, bem como, pela aplicação dos recursos de forma clara e em obediência estrita aos ditames legais e constitucionais, e não restando outra alternativa, ao ente público, a não ser aplicar a Lei, nos termos do item,11 e 12 dos contratos, firmado entre as partes, e da lei maior nº 8.666/93 em seus artigos 77,78 e incisos, 79, I e artigo 80, I, III e IV além da aplicação das penalidades descritas na Minuta Contratual, no item 11.1, 11.1.4, com a devida publicidade, nos termos retro;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica rescindido a partir desta data 12.03.2015, DOS CONTRATOS N.ºs 091/2011, e 075/2012, firmado entre o MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, pessoa jurídica de direito público interno neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA e empresa SANEPLAN SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA, Com CNPJ n°.08.935.113/0001-90, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, à Rua Mazargão nº. 17, Sala 01, Qda. 16 – CPA I, CEP: 78.055-255, inscrito no CNPJ nº. 08.935.113/0001-90, neste ato representado pela Sra. JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na cidade de Cuiabá-MT, portadora do RG nº. 335218 SSP-MT e do CPF nº. 313.985.451-04 nos termos da clausula 11 e 12 dos Contratos acima referenciados, com previsão, no artigo 78 XII, caput na Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Artigo 2º - Fica aplicada a pena de multa de 2% (dois) por cento, nos termos do item 11.1.2, e item 12, alínea 'b' em observância nas disposições do artigo 80, incisos I, III e IV da Lei 8.666/93.;

Artigo 3º - Fica aplicada a pena de suspensão temporária de participações em licitações e impedimento de contratar com a administração pública municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto na cláusula 11.11.1.3, constante dos Contratos em apreço, contados da data da publicação deste decreto.

Artigo 4º - Deverá ser comunicada a empresa contratada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente o recurso previsto no Artigo 109, I, alíneas “e” e “f”, da Lei 8.666/93.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 16 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT, EM 12 DE MARÇO DE 2.015.ADEMIR GASPAR DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ASSINATURA ADEMIR GASPAR DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL