DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER TODAS AS FUNÇÕES DE AUTORIDADE FISCAL COM BASE NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas na Lei Municipal nº 459/2009, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Nova Lacerda/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público municipal efetivo JULCIMAR JOSÉ DA SILVA, matrícula funcional nº 1644, para exercer todas as funções de autoridade fiscal, inclusive lavrar Autos de Infração, nos termos do artigo 280 da Lei Municipal nº 459/2009.

Art. 2º O servidor designado deverá observar fielmente as disposições legais e regulamentares vigentes, atuando com imparcialidade, legalidade e estrita observância ao devido processo legal, sempre que constatar infrações às normas contidas no Código de Posturas Municipal e demais legislações correlatas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 17 de junho de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal