Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 12/2025, Cujo objeto Locação de imóvel com área de 211m², localizada na Avenida Coronel Botelho, s/n centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em favor da Pessoa Física: EIDIL CUNHA MONTEIRO DA COSTA CPF: 551.595.591-91, pelo valor de R$ 19.530,00 (dezenove mil e quinhentos e trinta reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital. A Contratada deve cumprir todas as obrigaçoes estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. 

Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Junho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal