TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/2025

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONFRESA E A ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAISDO NORTE ARAGUAIA PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO REGIONAL DE JIU-JITSU.

Que celebram entre si, de um lado MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Fazenda – CNPJ/MF sob nº 37.464.716/0001-50, com sede administrativa à Av. Centro-Oeste, n. 286, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Aloísio Babinski, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. 4757666, SSP/MT e CPF n. 555.303.541-49, residente na Rua Industrial, nº 240, Vila Nova, nesta cidade, doravante denomindado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS DO NORTE ARAGUAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.574.943/0001-10, com sede na Rua Dom Pedro I n°10 Jardim do Éden Cidade: Confresa/MT CEP: 78.652-000, neste ato representada por FABIANO CLÉCIO LUDTKE, brasileiro, solteiro, na qualidade de Presidente, portador do RG nº 13332201 SSP/MT e do CPF nº 698.959.961-87, doravante denominada CONVENENTE, resolvem firmar o presente Convênio, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Municipal nº 203/2023 e a Lei nº 1472/2025, de 13 de junho de 2025, pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), à participação de atletas da CONVENENTE no Campeonato Regional de Jiu-Jitsu, que será realizado no dia 29 de junho, no município de Água Boa, Mato Grosso, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1472/2025, de 13 de junho de 2025.

I - Do CONCEDENTE:

a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros mencionados na Cláusula Primeira, de acordo com o relatório de despesas apresentado pelo COVENENTE;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio por meio de agente público designado, conforme previsto no Decreto Municipal nº 203/2023.

II - Da CONVENENTE:

a) Utilizar os recursos exclusivamente para as despesas destinados à participação dos atletas no Campeonato Regional de Jiu-Jitsu, incluindo transporte, hospedagem, alimentação, inscrição e taxa anual de registro de atletas;

b) Prestar contas da aplicação dos recursos, na forma e prazos previstos neste convênio e na legislação aplicável;

c) Submeter-se à fiscalização e auditoria por parte do CONCEDENTE e dos órgãos de controle competentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

A liberação dos recursos será realizada em conformidade com o cronograma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho, estando condicionada à comprovação da boa e regular aplicação de qualquer parcela anteriormente recebida e à prestação de contas correspondente.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

813 – LAZER

0045- DEPARTAMENTO DE ESPORTE

2045 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

NATUREZA DA DESPESA - 3.3.90.43.0000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

FONTE - 1.500.0000000

Valor R$ 7.500,00

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

a) A CONVENENTE deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do evento, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de despesas, incluindo notas fiscais, recibos e relatórios detalhados, de acordo com a legislação vigente e com as normas do Decreto nº 203/2023.

b) Não ocorrendo a comprovação da aplicação do recurso, conforme previsto em Lei, o CEDENTE abrirá prazo de 30 (trinta) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O CONCEDENTE designará agente público para acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, conforme descrito no plano de trabalho, mediante relatórios de inspeção, visitas técnicas e outros mecanismos de verificação. O órgão de controle interno do Município supervisionará a fiel execução do convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente convênio poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplência de qualquer das partes em relação às obrigações pactuadas;

b) Descumprimento das normas legais ou regulamentares aplicáveis;

c) A qualquer tempo, por conveniência administrativa, mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais questões oriundas deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

Confresa, 16 de junho de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal

FABIANO CLÉCIO LUDTKE

Presidente da Associação de Artes Marciais do Norte Araguaia