(Projeto de Lei nº 1886 , de 17 de abril de 2025, do Executivo)

“CRIA E IMPLANTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária de 17 de junho 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1°- Fica criada, na estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

Art. 2°- À Coordenadoria, prevista no artigo 1° desta lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, compete:

I.Coordenar a política municipal de defesa dos direitos da mulher;

II.Prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Água Boa/MT em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

III.Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito  nacional e internacional, para serem constatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município, para atuar nas políticas públicas para as mulheres;

IV. Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher;

V. Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;

VI. Assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);

VII. Dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros; prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

VIII.Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;

IX. Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

X.Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à  condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

XI.Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;

XII. Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as  políticas públicas do gênero;

XIII. Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação  de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;

XIV. Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência;

XV. Atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou  instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;

XVI.Desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 3°- Para os efeitos do disposto nesta lei, o Município terá 1 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres em sua estrutura administrativa, com lotação no Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.

Art. 5º. A prefeitura municipal deverá abrir 1 (uma) conta bancária para uso exclusivo da coordenadoria municipal de políticas públicas para as mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social para o recebimento de recursos advindos de emendas parlamentares, de execuções penais, de projetos, programas, doações de qualquer natureza, recursos oriundos do MPE/MPF e ações voltadas a defesa da mulher.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 23 de junho de 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário de Administração