PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 - PROCESSO Nº 038/2025

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS, PARA ATUAR NA ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES DE AGRICULTURA FAMILIAR E OS PEQUENOS PRODUTORES TRADICIONAIS,  A FIM DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTORES RURAIS E COMÉRCIO LOCAL,  EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE PLANALTO DA SERRA/MT, conforme condições e especificações constantes no termo de referência.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. 

CONTRATADA : Eurico Cotrins da Silva

CNPJ n. 26.791.153/0001-98

VALOR TOTAL R$ 39.000,00 (trinta nove mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 012/2025 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 23 de junho de 2025.  

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO DE PLANALTO DA SERRA-MT.