(Projeto de Lei n° 1893, de 13 de junho de 2025, do Executivo).

“FIXA O SUBSÍDIO DA CHEFIA DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O subsídio da Chefia de Gabinete, do Município de Água Boa-MT, é fixado no seguinte valor:

I – Chefia de Gabinete: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

Parágrafo único – A Chefia de Gabinete terá direito a reajuste anual, na mesma data e na mesma proporção dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 2º - O subsídio de que trata o artigo 1, inciso I, é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI; Artigo 39, parágrafo 4° e Artigo 169, todos da Constituição Federal e, artigo 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração