(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 031/2025, de 16 de junho de 2025)

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais, do Município de Água Boa-MT, a que se refere o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, é fixado nos seguintes valores:

I –Secretários: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

Parágrafo único – Os Secretários Municipais terão direito a reajuste anual, na mesma data e na mesma proporção dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo 1, inciso I, é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no artigo 37, inciso X e XI; Artigo 39, parágrafo 4° e Artigo 169, todos da Constituição Federal e, artigo 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração