PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 032/2025

De 16 de junho de 2025

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1394, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 17 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Altera-se o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1394, de 08 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 1º (,,,)

Parágrafo 1º. A verba de que trata o caput será paga mensamente no valor de R$ 5.728,00 (cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), nos termos do § 11, do art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo 2º. Os valores da verba indenizatória serão atualizados anualmente, a partir de 1º de janeiro com base no INPC – Indice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1794/2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 23 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração