Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do servidor que menciona e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de União do Sul – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;

RESOLVE:

Art. 1º - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor Sr. CESAR ITAMAR SARINHO GUERGOLETI, ocupante do cargo efetivo de Controlador, vinculado à Câmara Municipal.

Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 15 de março de 2024 a 14 de março de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 18 de junho de 2025

ABIMAEL BARBOSA DE SÁ

Ver. Presidente