PORTARIA SEMAD Nº 025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Determina instauração de Incidente de Insanidade Mental, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 165-E, incisos I, II e 183, §4°, da Lei Complementar 140/2011,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 113/2025 da comissão processante PAD 003/2025 requerendo a instauração de Incidente de Sanidade Mental.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a Instauração de Incidente de Insanidade Mental, com a finalidade de o servidor acusado no Processo Administrativo Disciplinar 003/2025, ser examinado por Junta Médica Oficial.

Art. 2º Determinar a suspensão do processo nos termos do art. 183, § 4 da Lei Complementar 140/2011, até a conclusão do incidente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2025.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado           

 Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.