PORTARIA N.º 446/2025.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria N.º 172/2025, que dispõe concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Laudelina da Silva Pinheiro, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Dorvalino de Jesus Pinheiro.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 172/2025, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 12 de fevereiro de 2025, que concedeu o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Dorvalino de Jesus Pinheiro, em favor da Sra. Laudelina da Silva Pinheiro, cônjugedo “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2025.07.00003P.

Onde se Lê: “Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28 inciso II, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT;”

Leia-se: “Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28 inciso II, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT;”

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 23 de junho de 2025.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal