PORTARIA N.° 206/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo para ocupar a função de Chefe de Seção, da Secretaria de Fazenda, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de gestão e acompanhamento do Sistema GEO-OBRAS, utilizado para a fiscalização e controle das obras públicas no município.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR o servidor RONEY BATISTA CARDOSO, efetivo no cargo de auxiliar administrativo, sob matrícula n.º 1.122, para exercer a função de CHEFE DE SEÇÃO, da Secretaria de Fazenda,com percepção da respectiva função gratificada, nos termos da legislação municipal.

Parágrafo único. O servidor também será responsável pelo gerenciamento e operacionalização do Sistema GEO-OBRAS, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ferramenta utilizada para a fiscalização e controle das obras públicas no município, sendo responsável pela sua atualização, monitoramento e reporte de informações relevantes para a gestão pública.

Art. 2º. O servidor não será remunerado de forma adicional pela responsabilidade atribuída ao Sistema GEO-OBRAS, sendo a gratificação recebida exclusivamente pela função de Chefe de Seção, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito