PORTARIA N.° 210/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PORTARIA N.° 210/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.
O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, a partir do dia 12 de junho de 2025, o senhor LUIZ HENRIQUE RAUBER, servidor efetivo no cargo de fiscal de tributos, sob matrícula n.° 11.274, lotado na Secretaria de Fazenda, do Município de Porto Esperidião-MT, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:
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CONTRATO |
OBJETO |
CONTRATADA |
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Contrato n.º 45/2025. |
Contratação de serviços de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria nas atividades relativas a elaboração do projeto de lei e seus anexos do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2026, elaboração do Projeto de Lei e seus anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026 e Projeto de Lei de Alteração e seus anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT. |
M.H. TOSTI, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 05.469.282/0001-94. |
Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do Contrato nº 45/2025.
LUIZ HENRIQUE RAUBER
Matrícula n.° 11.274