PORTARIA N.° 212/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidora efetiva para ocupar a função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de servidora para exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais, com o objetivo de garantir a organização e o bom funcionamento das atividades dessas entidades.

CONSIDERANDO a importância dos Conselhos Municipais para a formulação, execução e fiscalização das políticas públicas no município, conforme estabelecido na legislação municipal e na Constituição Federal, que assegura a participação popular e o controle social sobre as políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e eficiência dos trabalhos dos Conselhos Municipais, garantindo o cumprimento de suas funções e a execução das deliberações acordadas em suas reuniões;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora DORACY FERREIRA DOS SANTOS, efetiva no cargo de auxiliar de assistência social, sob matrícula n.º 551, para ocupar a função de SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, com as seguintes atribuições:

I - Coordenar as atividades administrativas e operacionais dos Conselhos Municipais.

II - Elaborar as pautas, convocar e secretariar as reuniões dos Conselhos Municipais, garantindo a organização e a documentação dos encontros.

III - Prestar suporte logístico e administrativo aos membros dos Conselhos, zelando pela correta tramitação de documentos e deliberações.

IV - Organizar e manter atualizados os registros das atas, pareceres e demais documentos relacionados aos Conselhos Municipais.

V - Executar outras atividades correlatas à função, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. A Secretária Executiva será subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe dará o suporte necessário para o desempenho de suas funções.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito