AVISO DE CANCELAMENTO UNILATERAL PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 216/2024 (Cancelamento do Item 14) PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 975664/202 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2024 OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. EMPRESA: IMPÉRIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-CNPJ: 40.812.830/0001-38, A Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o cancelamento unilateral parcial da Ata de Registro de Preços n.º 216/2024, especificamente quanto ao Item 14 – CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALADO A VÁCUO, PACOTE COM 500G, com fundamento na cláusula 7.1.2.1.7 da minuta da ata (Anexo VIII do Edital), bem como em conformidade com o Parecer n.º 004/2025/ASSESSORIAJURÍDICA/2025, aprovado pelo setor jurídico competente. Ressalta-se que foram assegurados à empresa os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não houve apresentação de manifestação no prazo legalmente estabelecido, configurando-se inércia e descumprimento das obrigações assumidas. Diante disso, a Administração Pública, no uso de suas prerrogativas legais, decidiu pelo cancelamento unilateral do referido item, com fundamento no art. 138, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Municipal nº 81/2023, resguardando-se o interesse público. Várzea Grande, 16 de junho de 2025. ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO