AVISO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/2024 Processo Administrativo n.º 975664/2024 Pregão Eletrônico n.º 18/2024 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. Empresa: NAKA EXPRESS LTDA– CNPJ nº 28.072.565/0001-01A Prefeitura Municipal de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços n.º 218/2024, firmada com a empresa NAKA EXPRESS LTDA– CNPJ nº 28.072.565/0001-01, com fundamento na cláusula 7.1.2.1.7 da minuta da ata (Anexo VIII do Edital), e em conformidade com o Despacho n.º 010/2025/ASSESSORIA JURÍDICA/SAD, aprovado pelo setor jurídico competente. Ressalta-se que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o devido processo legal. Contudo, a empresa não apresentou defesa no prazo estabelecido, conforme registrado nos autos. Diante da inércia da contratada, restou à Administração Pública optar pelo cancelamento da referida Ata, de forma unilateral, em razão de descumprimento das obrigações assumidas. Informa-se, ainda, que cabe instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidades e eventuais sanções cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 81/2023. Várzea Grande, 16 de junho de 2025. ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO