LEI Nº. 790, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº. 21, DE 15 DE MAIO DE 2025.

ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2025, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, previsto naLei nº 661, de 15 de dezembro de 2021, junto ao Anexo I, as seguintes ações para os exercícios financeiros de 2025:

Descrição da Ação

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Viação e Unidade: 02 – Departamento de Viação e Transporte Função: 26 Transporte Sub-função: 782 Transporte Rodoviário Programa: 11 Infraestrutura em Transporte Rodoviário Projeto: 1.167 Manutenção do Fundo Municipal de Transportes Produto: Unidade. Exercício: 2025R$ 329.569,00 Valor Total: R$ 329.569,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais) Meta: Assegurar a sustentabilidade financeira e operacional através da implementação de práticas eficientes de gestão, garantindo a disponibilidade de recursos necessários para a manutenção contínua da infraestrutura de transporte público.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 661, de 15 de dezembro de 2021 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Viação e Unidade: 02 – Departamento de Viação e Transporte Função: 26 Transporte Sub-função: 782 Transporte Rodoviário Programa: 11 Infraestrutura em Transporte Rodoviário Projeto: 1.167 Manutenção do Fundo Municipal de Transportes Produto: Unidade. Exercício: 2025R$ 329.569,00 Valor Total: R$ 329.569,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais) Meta: Assegurar a sustentabilidade financeira e operacional através da implementação de práticas eficientes de gestão, garantindo a disponibilidade de recursos necessários para a manutenção contínua da infraestrutura de transporte público.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 661, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 329.569,00 (trezentos e vinte e nove mil e quinhentos e sessenta e nove reais), para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

UNIDADE:02 – Departamento de Viação e Transporte

PROJETO: 1.167 Manutenção do Fundo Municipal de Transportes

ELEMENTO:

3.3.90.30.00.00.00.00.01.759.00702R$ 179.569,00

3.3.90.39.00.00.00.00.01.759. 00702R$ 150.000,00

Total da SuplementaçãoR$ 329.569,00

Art. 4ºA cobertura do crédito adicional a que se referem os artigos anteriores serão utilizados recursos provenientes do eventual excesso de arrecadação estimativo, considerando-se a tendência do exercício.

Art. 5ºFicam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6ºEssa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 23 de junho de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré