Lei nº. 2.125/2025

DE: 18.06.2025

“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”

JOSEMAR RODRIGUES NEVES, Prefeito Municipal em exercício de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. A redação do inciso IV do Art. 48 da Lei Municipal n. 1.519, de 23 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV. das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 36,71% (trinta e seis inteiros e setenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 18,02% (dezoito inteiros e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento);

b) 18,69% (dezoito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês junho de 2025.

 

Josemar Rodrigues Neves

Prefeito em Exercício

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2025	18,69%
2026	19,28%
2027	19,85%
2028	20,39%
2029	21,66%
2030	23,60%
2031	25,54%
2032	27,47%
2033	29,41%
2034	31,35%
2035	33,29%
2036	35,23%
2037	37,17%
2038	39,11%
2039	41,05%
2040	42,99%
2041	44,93%
2042	46,87%
2043	48,81%
2044	50,74%